GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 987/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito Orçamentário por Superávit Financeiro no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$462.454,53 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
2235 – PROJETOS/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOAL

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Superávit Financeiro, conforme Demonstrativos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 03 de março de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.