GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 995/2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
2261 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
33903000	701	Material de consumo	50.000,00
TOTAL			50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Convênio com Estado através de Emenda Parlamentar, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 10 de junho de 2026.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.