LEI Nº 470/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Capixaba-Acre, Senhor OTÁVIO GUIMARÃES VARÊDA, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário,a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Capixaba, submetidos ao regime celetista de Previdência Social, enquadra e cria cargos e funções, estabelece critérios para progressão, promoção e consolida as escalas de vencimentos atualmente adotadas. 

§1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal é um instrumento das ações especificas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,é fundado nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência e tem osseguintes objetivos:

I - valorização profissional do servidor;

II - adoção de instrumentos de gestão de recursos humanos;

III - articulação de cargos, carreiras e especialidades de acordo com as demandas da Câmara Municipal;

IV - melhor aproveitamento dos recursos humanos;

V - oferta de programas de capacitação, visando o aperfeiçoamento profissional e a eficiênciaadministrativa;

VI - melhoria da qualidade dos serviços prestados.

§2º. As regras estabelecidas e os princípios observados no PCCR, objeto desta lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.

[...] Baixe a Lei na íntegra