PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

     CONTRATO N°051-B/2023

EXTRATO DE CONTRATO N°051-B/2023

CONTRATADO: VONALDO BENIGNO GOMES

CPJ: 629.666.182-72

VALOR: R$ 28.000,00

VIGÊNCIA: 07 MESES

DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA - AC, o Sr. MANOEL MAIA BESERRA, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação para Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria no programa PAR-FNDE e a realização de Prestação de Contas dos Programas PNATE, PNAE e PDDE, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Capixaba/Acre, pessoa física o Senhor IVONALDO BENIGNO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 629.666.182-72, com o valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/22, e suas alterações, autorizando assim a imediata realização do serviço 
acima mencionados. 

Capixaba - AC, 07 de julho de 2023. 

Manoel Maia Beserra 
Prefeito de Capixaba/AC