CAPIXABA

DECRETO Nº 350, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição de estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Capixaba, e aprova o respectivo Relatório Técnico com a alocação de cargos, servidores, regime de trabalho e organograma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e CONSIDERANDO a prioridade constitucional e legal conferida à alfabetização na idade certa como eixo estruturante para a garantia do direito à educação de qualidade; CONSIDERANDO a necessidade de estruturação, fortalecimento e expansão da Política Municipal de Alfabetização própria do Município, por meio da formalização de sua estrutura organizacional, pedagógica e administrativa; DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Capixaba (SEME), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, integrada à Administração Central da Pasta.

Art. 2º A estrutura ora instituída tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar, executar e avaliar as ações, programas e diretrizes voltados à ampliação da implantação da Política de Alfabetização própria do Município, assegurando suporte técnico-pedagógico e administrativo integral às unidades escolares da rede pública municipal.

CAPÍTULO II
DO RELATÓRIO TÉCNICO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

I – A descrição detalhada da estrutura, compreendendo sua composição e atribuições gerais;

II – O organograma funcional;

III – O quantitativo total de cargos e servidores alocados;

IV – O regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades específicas de alfabetização.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 5º O(A) Secretário(a) Municipal de Educação poderá expedir portarias e instruções complementares para o fiel cumprimento deste Decreto e do Relatório Técnico anexo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capixaba, em 11 de agosto de 2026.

Manoel Maia Bezerra
Prefeito do Município de Capixaba

ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO TÉCNICO DE ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
(Documento exigido para fins de comprovação de implantação e estruturação administrativa e pedagógica)

1. APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
O presente Relatório Técnico detalha a composição, as atribuições, o dimensionamento de pessoal, o regime de trabalho e o organograma da estrutura administrativa e pedagógica criada para impulsionar a Política de Alfabetização própria do Município de Capixaba, em atendimento às diretrizes educacionais vigentes.

2. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS DA ESTRUTURA
A estrutura da Política Municipal de Alfabetização na Administração Central da SEME organiza-se da seguinte forma:
Diretoria de Gestão e Articulação da Política de Alfabetização (DGAPA): Órgão superior responsável pela gestão estratégica, pactuação de metas, alocação de recursos e articulação interinstitucional.
Divisão de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas (DFCPP): Chefe de Divisão de Formação, responsável por desenhar a formação continuada dos professores alfabetizadores com os Articuladores Pedagógicos (Formadores), além de disponibilizar e distribuir materiais didáticos complementares orientados à alfabetização na idade certa.
Divisão de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas (DFCPP): Responsável por desenhar e executar a formação continuada dos professores alfabetizadores, além de elaborar e distribuir materiais didáticos complementares orientados à alfabetização na idade certa.
Divisão de Monitoramento, Avaliação e Dados Educacionais (DMADE): Encarregada do acompanhamento estatístico do desempenho de leitura e escrita dos estudantes, uso de avaliações diagnósticas e formulação de medidas corretivas pedagógicas.
Núcleo de Apoio Operacional e Logístico (NAOL): Unidade de suporte administrativo encarregada da gestão de fluxos, distribuição de insumos e atendimento logístico às escolas.

3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL (REPRESENTAÇÃO GRÁFICA)

4. QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS E SERVIDORES
A tabela abaixo consolida o número total de cargos e servidores alocados na administração central para o funcionamento exclusivo da política:

Setor/ unidade	Nome	Qtd	Cargo / Função	Função	Tipo de Vínculo
DGAPA	Rosangela Vittorazzi Tessinari	01	Diretor(a) de Gestão da Política	Secretária Municipal de Educação-(SEME)	Servidores Efetivos (Rede Municipal)
DFCPP	Eliane Szilagyi de Albuquerque	01	Chefe de Divisão de Formação	Coordenadora de Ensino-(SEME)	Servidores Efetivos (Rede Municipal)
DFCPP	-Maria Ferreira da Silva -Simone Araújo de Souza -Ruberlei Soares Muniz	03	Articuladores Pedagógicos (Formadores)	(Coordenadores Pedagógicos da SEME) -Articulador Municipal – CNCA -Formadora-CNCA -Formador-CNCA	Servidores Efetivos (Rede Municipal)
DMADE	Eliane Szilagyi de Albuquerque	01	Chefe de Divisão de Monitoramento Analista de Dados Educacionais	Coordenadora de Ensino-SEME	Servidores Efetivos (Rede Municipal)
NAOL	Nayma da Silva Brito	01	Coordenador(a) de Apoio Operacional	Coordenador Estatística	Cargo comissionado