GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

DECRETO MUNICIPAL Nº293, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município de Capixaba,
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar feriados e pontos facultativos,
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para fase de eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO que a partida será realizada no dia 29 de junho de 2026, às 12h (horário do Acre);
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Capixaba, no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026.
Art. 2º O ponto facultativo não afetará o funcionamento dos serviços públicos essenciais, especialmente os de atendimento de urgência e emergência, limpeza pública, fiscalização, orientação de trânsito e vigilância.
Art. 3º Os servidores que atuam em regime de plantão nas repartições, coordenações e demais Secretarias deverão cumprir normalmente suas escalas de trabalho.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba – Acre, 26 de junho de 2026.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal