DECRETO MUNICIPAL Nº 285 DE 18 JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIXABA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, Sr. MANOEL MAIA BESERRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre,
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Capixaba, a realizar-se no dia 22 de junho, com o tema: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.
Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Capixaba será coordenada por um conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência.
Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Capixaba, serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas com a organização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Capixaba, se dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-Ac, em 18 de junho de 2026.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba