GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
DECRETO MUNICIPAL Nº 136 DE 05 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Capixaba (2026–2035).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024; CONSIDERANDO a Lei nº 446/2015 de 24 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de Capixaba – PME para o decênio 2015 2025. CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996; DECRETA: Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Capixaba (2026–2035), composta pelos seguintes representantes: I. Secretaria Municipal de Educação de Capixaba/SEME. Titular: Maria Ferreira da Silva, Suplente: Simone Araújo de Souza; II. Coordenação do Ensino Especial. Titular: Veronica Lourenço de Lima, Suplente: Diana Cris da Silva Souza; III. Conselho Municipal de Educação de Capixaba (CME). Titular: Paulo Guedes Pereira, Suplente: Roseane Maria Farias de lima; IV. Fórum Municipal de Educação de Capixaba (FME). Titular: Eliane Szilagyi de Albuquerque, Suplente: Salles Souza da Silva; V. Representantes de Gestores Escolares. Titular: Afonso Moura Barros, Suplente: Adão Bezerra Fernandes; VI. Câmara Municipal de Vereadores de Capixaba. Titular: Willian Tessinari Xavier, Suplente: Richard Lima de Oliveira; VII. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC). Titular: Mizael José da Silva, Suplente: Raimundo Lidalbergo Ferreira Bezerra; VIII. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB). Titular: Francisco Nunes do Nascimento, Suplente: Sir Paulo Cuellar Vargas; IX. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Titular: David Gomes Correia, Suplente: Gleisiane dos Santos Costa; X. Conselho Tutelar de Capixaba. Titular: João Batista Souza da Silva, Suplente: Wercleson de Sousa Pereira; XI. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Titular: Ruberlei Soares Muniz, Suplente: Leidinalva Rosa Saul; XII. Sociedade Civil (Profissionais da Educação, pais/responsáveis de alunos, entre outros). Titular: Taciana Oliare Cardoso, Suplente: Nayma da Silva Brito; XIII. Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE. Titular: Ana Patrícia de Souza Lima, Suplente: Josana Maria da Silva Lima; Parágrafo único. A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Capixaba/SEME, sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento. Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Capixaba (2026–2035): I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação; II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis;