DECRETO MUNICIPAL N° 342, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município de Capixaba, 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar feriados e pontos facultativos,

 CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.935, de 03 de agosto de 2026, referente a Transferência do ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, comemorado no dia 06 de agosto, que, no exercício de 2026, incide em uma quinta-feira, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, do dia 06 de Agosto de 2026 para o dia 07 de Agosto de 2026.

 

Art. 2º O ponto facultativo não afetará o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito e vigilância. 

Art. 3º Os servidores que trabalham em regime de plantão nas repartições, coordenações e demais Secretarias deverão cumprir suas escalas normais de atendimento ao público.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba – Acre, 04 de agosto de 2026 

MANOEL MAIA BESERRA 

Prefeito Municipal