DECRETO MUNICIPAL Nº 260/2023 

EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE 
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE CAPIXABA ESTADO DO ACRE. {...}