GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

DECRETO Nº 140, 02 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, CARGO PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre e, CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pelo servidor público municipal JOÃO PAULO GUIMARÃES LEMES de suas atividades de trabalho inerentes ao cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, nomeado por meio do Decreto Municipal n° 094, de 11 de outubro de 2021; 
CONSIDERANDO o afastamento definitivo do precitado servidor público municipal do cargo público de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Capixaba por força do seu pedido de exoneração;
CONSIDERANDO a vacância do cargo em comissão especificado acima e a necessidade imediata de seu provimento para que os trabalhos 
referentes aos procedimentos administrativos de responsabilidade e 
que são conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação não sejam 
interrompidos ou suspensos;
DECRETA:
Art. 1º. Nomear o senhor DOUGLAS SILVA NASCIMENTO, portador da 
cédula de identidade n° 312597 e inscrito no CPF sob o n° 999.363.302-
00 para o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
do município de Capixaba – SIMBOLO CC4, pertencente ao quadro de 
cargos em comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. O setor de pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao início do respectivo vínculo com a Administração Pública, 
dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor nomeado e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação do município formada 
pelos demais membros conforme Decreto Municipal n° 094, de 11 de 
outubro de 2021, permanece inalterada.
Art. 4º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/AC, em 02 de agosto de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipa