PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 DECRETO Nº 007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLI-CAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o artigo 58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre e,

 CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da eficiência da Administração Pública conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do horário de expediente nas repartições públicas municipais, objetivando garantir melhoria dos serviços públicos à população, prezando pelo aumento da economia, produtividade e eficiência;

 CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do uso de energia elétrica nos prédios públicos municipais e a redução do horário de funcionamento no âmbito das repartições públicas municipais, implicará efetiva economia nas despesas com ener-gia elétrica, material de consumo e de limpeza; e

 CONSIDERANDO ainda os serviços de excepcional interesse público que são prestados pelo município de Capixaba; e 

CONSIDERANDO por fim o disposto no Decreto Municipal n° 234 de 17 de outubro de 2024; 

D E C R E T A:
 Art. 1°. Manter o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público nas repartições públicas do município de Capixaba de segunda a sexta--feira, em turno ininterrupto, das 07h00min às 13h00min, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal n° 234, de 17 de outubro de 2024.

 Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais regras previstas no Decreto Municipal n° 234, de 17 de outubro de 2024.

Art. 3º.  Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE

 Capixaba – Acre, 06 de janeiro de 2025.

 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito de Capixaba.

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 DECRETO Nº 007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.