DECRETO Nº 190, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 58, inciso 
VI da Lei Orgânica do Município de Capixaba e ainda
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 011/2022 que instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos no âmbito do município;
CONSIDERANDO o feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida de origem católica a ser celebrado no próximo dia 12 de outubro do corrente ano 
(quinta-feira), considerado ponto facultativo nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 11.335, de 29 de setembro de 2023, que decretou ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que o funcionamento das atividades no âmbito da administração pública deve ser definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
Presidente, a quem compete a administração da municipalidade;
CONSIDERANDO que compete à Administração facilitar o acesso à informação aos cidadãos (Lei n. 12.527/2011), por intermédio de ampla publicidade dos dias de suspensão do expediente nas unidades administrativas no âmbito do município;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), no âmbito da Prefeitura Municipal de Capixaba e demais 
órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Excetuam-se deste Decreto, os servidores municipais atrelados aos serviços públicos considerados essenciais, cabendo aos dirigentes de 
cada repartição pública municipal, dentro de suas respectivas competências, assegurar a prestação do serviço e o atendimento regular à população 
em razão do seu caráter de essencialidade.
Art. 3º. Determinar a expedição de cópias tantas quantas forem necessárias deste Decreto, a fim de que seja afixado no átrio de cada repartição 
pública municipal para conhecimento de todos os servidores públicos municipais quanto ao PONTO FACULTATIVO estabelecido nas datas previstas no artigo 1° deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE; E
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 09 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal