GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

DECRETO Nº 014, 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre e,
CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos da Ação Cível
Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público
do Estado do Acre em desfavor do senhor Joais da Silva dos Santos,
cujo processo autuado sob o n° 0800005-77.2017.8.01.0005 tramita no
Juízo de Direito da Comarca de Capixaba – Acre;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da sentença judicial proferida
nos autos em apreço, segundo a qual aplicou ao mencionado servidor
público municipal entre outras sanções a perda de função pública;
CONSIDERANDO os termos do ofício n° 260/2022/SECVA, oriundo do
processo em referência por meio do qual foi comunicado à municipalidade a condenação imposta ao precitado servidor público municipal,
assim como que a sanção de perda de função pública fosse efetiva,
mediante a exoneração do servidor;
CONSIDERANDO por fim o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
– TRCT havido entre a municipalidade e o mencionado servidor público,
cujo desligamento deste ocorreu por justa causa;
R E S O L V E:
Art. 1°. EXONERAR, o servidor público municipal JOAIS DA SILVA SANTOS, contratado por meio de concurso público com atribuições do cargo
de PROFESSOR, previsto na Lei Municipal n° 20, com contrato assinado em 01/05/1995 conforme consta na CTPS do servidor.
Art. 4º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
Capixaba – Acre, 01 de fevereiro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba