GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2024
“Dispõe Sobre a Nomeação do Cargo de Procuradora do Município de Capixaba e dá Outras Providências...”
O PREFEITO DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Capixaba,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora MIKAELA ARAÚJO DA SILVA, inscrito no CPF n° 024.031.282-10, para exercer o cargo em comissão de Procuradora do 
Município, conforme Lei Municipal de nº 420/2013 datada de 30/07/2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 04 de janeiro de 2024.
Registra-se; 
Publique-se; 
Cumpra-se.
Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba