PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE
JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2026
OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE NO MUNICIPIO DE CAPIXABA/AC.
RECORRENTE: E. SOARES COSTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.226.944/0001-59.
Nos termos do Artigo 164, parágrafo 2º, da Lei 14.133/2021, ratifico o posicionamento e decisão proferidos pela Pregoeira em sua resposta a AUTORIDADE SUPERIOR, conhecendo do Recurso interposto pela empresa licitante D. L. RAMOS – ME, decidindo pela sua Improcedência, e mantendo a decisão da Pregoeira.
É como decido.
Capixaba/AC, 07 de maio de 2026.
Manoel Maia Beserra
Prefeito Municipal
Obs.: Informamos, ainda, que os autos do processo licitatório encontram – se com vista franqueada aos interessados na Comissão Municipal de Contratação no Municipio de Capixaba/AC.