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Código Tributário Municipal de Capixaba - AC
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Capixaba
Secretaria Municipal de Planejamento
LEI Nº 274/2007 CAPIXABA – ACRE 09 DE JANEIRO DE 2007
"Institui o Código Tributário do Município de Capixaba, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 5.172 de Outubro de 1966 e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da respectiva legislação supletiva ou regulamentar."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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