CAPIXABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024.06.2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026, REFERENTE AO APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA E A EMPRESA A B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS E GRAVADORAS LTDA.

O MUNICIPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.306.604/0001-50, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 001 – Centro, neste Município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, brasileiro, casado, CPF n.º 411.902.032-00 e RG n.º 0235206 SSP/AC, residente na Travessa Bené Venuto, n°. s/n, Bairro Centro, Capixaba – Acre, tendo em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 024.06.2025, resolve lavrar o I TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 031/2026, considerando as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e condições que subseguem:

OBJETO CONTRATUAL: Contratação da empresa A B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS E GRAVADORAS LTDA, detentora exclusiva do direito de comercialização das apresentações do cantor” AMADO BATISTA”, para se apresentar no dia 12 de setembro de 2026, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (Trinta) minutos, com inicio a partir das 22:00 (Vinte e Duas) horas, é termino as 23:30 (Vinte e três e trinta) minutos, por ocasião da EXPOCAPIXABA 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento CONTRATUAL Nº 031/2026, proveniente INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026, para fazer face à introdução da dotação orçamentária, conforme dispõe o inciso VIII do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, resolve modificar unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026, as despesas serão consignadas na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
UNIDADE: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E CULTURA
PROJ./ATIV. 2.266 – APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOCAPIXABA (EXPOCAPIXABA 2026)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
FONTE DE RECURSO: 706.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente Termo de apostilamento.

Capixaba-Acre, 22 de julho de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA
PREFEITO