PP 007/2025 - EXTRATO DE CONTRATO N°43,42,41,40 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 007/2025 - EXTRATO DE CONTRATO N°43,42,41,40 2025 EXTRATO DE CONTRATO N°43,42,41,40 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14098 193 2 de setembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Dispensa de Licitação 002/2025 - RATIFICAÇÃO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Dispensa de Licitação 002/2025 - RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13976 146 7 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Concorrência 001/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - I TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº049 2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Concorrência 001/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - I TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº049 2024 REP. POR INCORREÇÃO - I TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº049 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13979 117 12 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Dispensa de Licitação 024/2024 - EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Dispensa de Licitação 024/2024 - EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13963 100 13 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP 005/2023 - EXTRATO DE CONTRATO Nº008 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 005/2023 - EXTRATO DE CONTRATO Nº008 2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº008 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13976 146 7 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Dispensa de Licitação 024/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Dispensa de Licitação 024/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº007 2025 Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13979 117 12 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Pregão Eletrônico 006/2025 - EXTRATO DA ATA Nº006 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Eletrônico 006/2025 - EXTRATO DA ATA Nº006 2025 EXTRATO DA ATA Nº006 2025 Licitações Extrato da Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14061 136 10 de julho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Pregão Eletrônico 006/2025 - EXTRATO DE CONTRATO N°024 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Eletrônico 006/2025 - EXTRATO DE CONTRATO N°024 2025 EXTRATO DE CONTRATO N°024 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14061 136 10 de julho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Dispensa de Licitação 024/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 007 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Dispensa de Licitação 024/2024 - REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 007 2025 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 007 2025 Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14098 194 2 de setembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL 024/2024 - AQUISIÇÃO DE KITS DE IRRIGAÇÃO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 024/2024 - AQUISIÇÃO DE KITS DE IRRIGAÇÃO RATIFICAÇÃO Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13963 100 13 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP 010/2023 - 1° TA - CT Nº102-A 2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 010/2023 - 1° TA - CT Nº102-A 2024 1° TA - CT Nº102-A 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14119 131 2 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP 008/2025 - ATA Nº013 2025 - DOEAC N°14.128 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 008/2025 - ATA Nº013 2025 - DOEAC N°14.128 ATA Nº013 2025 - DOEAC N°14.128 Licitações Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14128 114 15 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP 010/2023 - 2° TA - CT Nº102-A 2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 010/2023 - 2° TA - CT Nº102-A 2024 2° TA - CT Nº102-A 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14119 131 2 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CE Nº003/2026 - Perfuração, revestimento e manutenção de poços semi-artesianos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CE Nº003/2026 - Perfuração, revestimento e manutenção de poços semi-artesianos Contratação de empresa e/ou pessoa física especializada em perfuração, revestimento e manutenção de poços semi-artesianos nas unidades municipais de ensino e de saúde. Licitações Concorrência Eletrônica Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14357 162 22 de setembro de 2026 Sec. Educação Data de Abertura 15/10/2026 Hora de Abertura 10:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°004/2026 ************************************************************* Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP) EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 Objeto: contratação de empresa e/ou pessoa física especializada em perfuração, revestimento e manutenção de poços semi-artesianos nas unidades municipais de ensino, localizadas na zona rural e urbana e nas unidades municipais de saúde do Município de Capixaba acre. Local de Retirada: na Comissão Municipal de Contratação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, no site: https://www.gov.br/compras/pt-br, ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com , no período de 23/09 a 08/10/2026. Abertura da Sessão do Pregão Eletrônico: às 10h0min (horário de Brasília) do dia 15/10/2026, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br. Capixaba – AC, 21 de setembro de 2026. Douglas da Silva Nascimento Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Edital de Convocação - PSS N°001/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação - PSS N°001/2026 Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14359 136 24 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 01/2026 CONVOCAÇÃO O Prefeito Municipal de Capixaba, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(a) candidato(a), habilitado e Aprovado no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, para comparecer no dia 24 de setembro de 2026, das 7h às 13h, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 1231, Centro, Capixaba/AC, para assinatura do contrato de trabalho. Os demais candidatos classificados no cadastro de reserva serão convocados de acordo com a necessidade da Administração Pública. O(a) candidato(a) deverá comparecer munido(a) das cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de eleitor; Comprovante de quitação eleitoral da última eleição; Cadastramento no PIS/PASEP; Carteira do Ministério do Trabalho; Comprovante de residência atualizado; Certidão de nascimento ou casamento; Certidão de nascimento dos filhos dependentes; Comprovante de escolaridade exigida para o cargo; Certificado militar, quando couber; Carteira de Identidade Profissional, do órgão de fiscalização da profissão, quando couber; Carteira de Motorista categoria “D”, para o motorista escolar; Declaração de acumulação de cargos; Atestado de sanidade física e mental; Certidão Negativa da Justiça Federal; Certidões Cível e Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Acre. Capixaba/AC, 23 de setembro de 2026 MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

4° Termo ao Contrato Nº 003/2023 - LAURO BORGES DE LIMA NETO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 4° Termo ao Contrato Nº 003/2023 - LAURO BORGES DE LIMA NETO IV Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 003-A/2023, celebrado entre o Município de Capixaba e Lauro Borges de Lima Neto – Sociedade Individual de Advocacia, para regular custeio de despesas de deslocamento e diárias. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14346 103 4 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº003-A/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE E A SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – LAURO BORGES DE LIMA NETO, NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTES. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPIXABA, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 001 – Centro da municipalidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.306.604/0001-50 e endereço eletrônico: prefeitura.capixaba@gmail.com , representado por seu Prefeito Municipal – senhor Manoel Maia Beserra, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade n° 0235.206 SSP/AC e inscrito no CPF sob n° 411.902.032-00, residente e domiciliado no município de Capixaba/AC. CONTRATADA: LAURO BORGES DE LIMA NETO – SOCIEDADE INDIDIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.115.925/0001-16 e cadastrada na OAB/AC sob o n° 0380ESC, neste ato representada por seu titular e o Advogado Lauro Borges de Lima Neto, inscrito na OAB/AC sob o nº 1514 e portador do CPF nº 569.357.494-68. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; arts. 422 e 884 do Código Civil; arts. 58 e 60 da Lei nº 4.320/64; e Decreto Municipal nº 022/2021 (tabela de diárias do Município de Capixaba/AC). CONSIDERANDOS: O Contrato Administrativo nº 003-A/2023, celebrado em 30 janeiro de 2023, decorrente do Processo Licitatório nº003-A.01.2023, modalidade Carta Convite, sob a égide da Lei nº 8.666/93, tem por objeto a representação judicial e extrajudicial da municipalidade, encontrando-se em plena vigência; O instrumento convocatório e o instrumento contratual não preveem o custeio de despesas de deslocamento e de diárias em missão oficial fora da sede do Município, tampouco tais valores integram a proposta apresentada pela CONTRATADA; O Município foi convocado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para participar do Congresso Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, a realizar-se em Brasília/DF, nos dias 10 e 11 de setembro de 2026; O Chefe do Poder Executivo determinou a participação, em missão oficial, da Secretária Municipal de Finanças e do titular/único sócio da CONTRATADA, na qualidade de responsável pela representação judicial e extrajudicial da municipalidade; A referida determinação configura fato da Administração superveniente e imprevisível, não contemplado no edital, no contrato e no preço ofertado, a onerar extraordinariamente a CONTRATADA com custos que fogem à álea ordinária do ajuste, impondo-se a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93); A ausência de custeio importaria em enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do Código Civil) e desvirtuamento das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, da Constituição Federal), além de comprometimento do interesse público que motiva a participação no evento. RESOLVEM As partes, de comum acordo, aditar o mencionado contrato administrativo, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescentar cláusula ao Contrato Administrativo nº003-A/2023, para regular o custeio de despesas de deslocamento (passagens aéreas) e de diárias devidas à CONTRATADA quando convocada, por ato formal do Chefe do Poder Executivo, para missão oficial fora da sede do Município, em razão de evento, congresso, audiência, capacitação ou diligência de interesse da administração pública municipal. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO (PASSAGENS AÉREAS). A Administração arcará com o custeio de bilhete aéreo de ida e volta, no trecho Rio Branco/AC (RBR) – Brasília/DF (BSB), em classe econômica, mediante: I – cotação prévia de, no mínimo, 3 (três) fornecedores/companhias aéreas, adotando-se a proposta de menor valor; II – limite de referência de mercado vigente na época da convocação do titular da CONTRATADA, observando-se o percurso de ida e volta, atualizável conforme cotação do respectivo evento, congresso, audiência, capacitação ou diligência de interesse da administração pública municipal que porventura participar; III – reembolso ou pagamento direto mediante apresentação do bilhete, cartão de embarque e nota fiscal/recibo em nome da CONTRATADA ou de seu titular. Parágrafo único. A aquisição dar-se-á preferencialmente pela própria Administração, por meio de empenho direto à companhia aérea ou agência de turismo, evitando-se o desembolso pela CONTRATADA; na impossibilidade, far-se-á o reembolso do valor comprovadamente despendido, limitado ao teto de referência do inciso II. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DIÁRIAS. Serão devidas à CONTRATADA, por dia de afastamento em missão oficial, diárias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia, correspondente ao valor atualmente pago ao servidor ocupante de cargo ou função pública do Município de Capixaba/AC em viagens fora do Estado, conforme tabela do Decreto Municipal nº 022/2021 (item “demais cargos e funções – fora do Estado”), corrigida na forma da legislação municipal aplicável. §1º Para a missão objeto deste aditivo (Congresso CNM, dias 10 e 11 de setembro de 2026), considerando-se o afastamento efetivo da sede a partir de 08/09/2026 - deslocamento rodoviário até o aeroporto, cujo embarque está previsto para às 00h30 do dia 09/09/2026, são devidas 4 (quatro) diárias, correspondentes aos dias 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026, perfazendo R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), assim contabilizadas: a) 1 (uma) diária referente ao dia 08/09 (deslocamento de seu domicílio profissional e pernoite fora deste, com apresentação no aeroporto às 23h00min); b) 1 (uma) diária referente ao dia 09/09 (viagem aérea e chegada a Brasília/DF, com hospedagem e pernoite); c) 2 (duas) diárias referentes aos dias 10 e 11/09 (participação no evento). Caso o retorno se estenda além do dia 11/09/2026, ou o embarque/desembarque implique pernoite adicional fora do seu domicílio profissional, será devida 1 (uma) diária adicional por dia de afastamento efetivo, observado o mesmo critério. §2º As diárias têm natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente ao custeio de hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos durante a missão, não se incorporando a qualquer remuneração, honorário ou retribuição contratual. §3º A diária da Secretária Municipal de Finanças, convocada para a mesma missão oficial, será paga conforme o item “Secretários – fora do Estado” da tabela do Decreto Municipal nº 022/2021 (R$ 600,00 – seiscentos reais/dia), observado o mesmo critério de contagem por dia de afastamento efetivo, perfazendo, para a presente missão, 4 (quatro) diárias = R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). §4º Caso a Administração entenda conveniente adoção de parâmetro diverso, poderá equiparar a diária da CONTRATADA àquela paga ao cargo de Secretário Municipal (R$ 600,00 – seiscentos reais/dia), por portaria fundamentada, quando a missão exigir nível de representação institucional equivalente; tal majoração fica condicionada à prévia justificativa no processo administrativo. CLÁUSULA QUARTA – DA CONVOCAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. Todo custeio de que trata este aditivo dependerá de ato formal de convocação expedido pelo Chefe do Poder Executivo (Portaria), no qual se indicarão o evento, o local, o período, o interesse público e a autorização de custeio, nos moldes da minuta anexa. CLÁUSULA QUINTA – DO EMPENHO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, observada a classificação da despesa nos elementos: 3.3.90.14 – Diárias – Civil (diárias); e 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (bilhetes aéreos); Exigindo-se empenho prévio e regular instrução do correspondente processo administrativo, em conformidade com os arts. 58 e 60 da Lei nº 4.320/64 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CONTRATADA, por seu titular, apresentará à Administração, em até 5 (cinco) dias úteis do retorno da missão, relatório circunstanciado da participação no evento, acompanhado dos comprovantes de despesa e cartões de embarque; a ausência de prestação de contas implicará devolução dos valores recebidos, atualizados monetariamente. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO E DA VIGÊNCIA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas do Contrato nº003-A/2023, que não conflitarem com o presente aditivo, o qual passa a integrar o instrumento contratual para todos os fins de direito, com vigência a partir de sua assinatura e pelo período de duração do contrato principal. CLÁUSULA OITAVA – DA FORMALIZAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DA COMPLEMENTARIDADE COM A PORTARIA DE CONVOCAÇÃO. O presente Termo Aditivo é celebrado de comum acordo entre as partes, reduzido a termo, e somente produzirá efeitos após sua publicação resumida no Diário Oficial do Município (ou em imprensa oficial equivalente), no prazo legal. Este aditivo complementa, e não substitui, a Portaria de Convocação expedida pelo Chefe do Poder Executivo, servindo ambos, de forma autônoma e convergente, de título autorizativo do custeio das despesas de deslocamento e diárias da presente missão, o que afasta qualquer alegação de insuficiência de lastro formal ou de irregularidade da despesa perante os órgãos de controle interno e externo. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Capixaba – Acre, 31 de agosto de 2026. MUNICÍPIO DE CAPIXABA Manoel Maia Beserra - Prefeito Municipal LAURO BORGES DE LIMA NETO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Lauro Borges de Lima Neto - Advogado Titular OAB/AC nº 1514 CNPJ n° 45.115.925/0001-16 – OAB/AC n° 0380ESC TESTEMUNHAS: Nome: __________________________ CPF: ___________________ Nome: __________________________ CPF: ___________________ Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Despesas com Pessoal Início > Portal da Transparência > Despesas com pessoal Despesas com Pessoal Diárias e passagens Diárias e passagens (abre em nova guia) Portarias de diárias Valor da diária ( ver regulamentação - decreto 022/2021 ) Diária de Campo: R$ 80,00 para todos Zona Rural com pernoite dentro do município : R$ 100,00 para todos Dentro do Estado: R$ 750,00 para prefeito e vice; R$ 400,00 para secretários e R$ 200,00 para demais cargos e funções de servidores Fora do Estado: R$ 1.500,00 para prefeito e vice; R$ 600,00 para secretários e R$ 400,00 para demais cargos e funções de servidores Internacional: R$ 1.800,00 para prefeito e vice; R$ 1.400,00 para secretários e R$ 800,00 para demais cargos e funções de servidores. Tabela de Remuneração Tabela de Cargos e Salários (abre em nova guia) Folha de Pagamento Folha de Pagamento (abre em nova guia) Servidores cedidos ou recebidos Servidores e remuneração (abre em nova guia) Servidores públicos ativos Servidores públicos Estagiários 2025: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano, até o momento. Última atualização da informação em 24/09/2026 . 2024: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2023: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2022: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2021: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2020: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. Prestadores de Serviços Terceirizados 2025: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. Última atualização da informação em 24/09/2026 . 2024: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2023: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2022: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2021: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2020: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. Concursos Públicos e Processos Seletivos Processo seletivo temporário Concurso público efetivo Legislação de Pessoal PORTARIA Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 2023 : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA LEI MUNICIPAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA. LEI MUNICIPAL Nº 677/2021 : "Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e dá outras providências. ” LEI MUNICIPAL Nº 671/2021 : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integridade - Conflito de Interesse Estatuto do Servidor, código de ética e conduta (Regime Jurídico Único dos Servidores) Conflito de Interesse

Parecer prévio e julgamento de contas Você está em: Início > Portal da Transparência > Parecer Prévio e Julgamento de Contas Parecer prévio e julgamento de contas Parecer Prévio do Tribunal de Contas Última atualização: 24/09/2026 2026: ano corrente 2025: Ainda não foi emitido pelo Tribunal de Contas o parecer prévio do exercício. 2024: Ainda não foi emitido pelo Tribunal de Contas o parecer prévio do exercício. 2023: Ainda não foi emitido pelo Tribunal de Contas o parecer prévio do exercício. 2022: Ainda não foi emitido pelo Tribunal de Contas o parecer prévio do exercício. 2021: Ainda não foi emitido pelo Tribunal de Contas o parecer prévio do exercício. <2020: Não há informações sobre emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas de exercícios anteriores. Para visualizar os pareceres emitidos pelo TCEAC, anteriores a 2015, acesse AQUI . Julgamento das contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Última atualização: 24/09/2026 2026: ano corrente 2025: Não houve julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo no ano de 2024. 2024: Não houve julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo no ano de 2024. 2023: Não houve julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo no ano de 2023. 2022: Não houve julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo no ano de 2022. 2021: Não houve julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo no ano de 2021. <2020: Não há informações sobre julgamento de contas pela Câmara Municipal. Para visualizar os julgamentos emitidos pela Câmara Municipal, acesse AQUI . ORIENTAÇÃO PARA BUSCAR PARECES E JULGAMENTOS NO SITE DO TCEAC Para visualizar os pareceres emitidos pelo TCEAC, anteriores a 2015, acesse AQUI . IMPORTANTE: Para pesquisar o parecer prévio basta abrir o link - Consultar Processo ( tceac.tc.br ) - clicar em GERAL e digitar o termo PARECER PRÉVIO, ajustar os filtros de data e em seguida escolher o município e clicar em SELECIONAR do lado esquerdo da tela do portal do TCEAC. Também pode ser utilizado a opção PARTES e digitado no campo o nome da entidade = Prefeitura Municipal de [nome].

Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados Você está em: Início > Licitações > Sanções e Penalidades Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados A equipe da Comissão de Licitação (CPL) e o pregoeiro, deverão sempre durante os certames, consultar: CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ou https://ceiscadastro.cgu.gov.br e verificar se há penalidade e/ou sanção contra algum licitante no ato do certame. Havendo, deve ser dado a ciência ao licitante e ainda constar na ata da sessão pública, bem como, adotar as providências de incluir no sistema municipal e atualizar esta página , dando total transparência a sociedade e aos órgãos de controle e fiscalização. Fornecedor CNPJ/CPF Período Enquadramento sem registro (*) Última atualização da informação em 24/09/2026 , não consta registro de fornecedores ou prestadores de serviços com sanção junto ao poder executivo municipal. Fornecedores e Prestadores Notificados Acesse as notificações emitidas aos prestadores de serviços e fornecedores ( aqui ).

Renúncia Fiscal Você está em: Início > Contabilidade > Renúncia Fiscal Renúncia Fiscal RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS Para acessar as renúncias fiscais primeiramente clique no link abaixo. Veja também os anos que não constam renúncias. Clique aqui para visualizar Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade 2026: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. Última atualização em 24/09/2026. 2025: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. Projeto Cultural/Esportivo 2026: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data [ última atualização: 24/09/2026 ]. 2025: Não houve projetos culturais no decorrente ano até a presente data. 2024: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI ALDIR BLANC 2024: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI PAULO GUSTAVO 2023: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI PAULO GUSTAVO 2022: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. 2021: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.