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Legislação Municipal (Covid-19)

​

Confira no link todos os decretos com medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19) publicado até agora

https://www.capixaba.ac.gov.br/legislacao?Excepcionalidade=COVID-19

Dispensas de Licitações Municipais (Covid-19)

​

Confira no link todos os processos de dispensa para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

https://www.capixaba.ac.gov.br/licitacoes?Excepcionalidade=COVID-19

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