GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CAPIXABA
 
 
 
CONTRATADO: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS EPP
CNPJ: 05.458.883/0001-00
Valor total  R$ 132.000,00 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
CARTA CONVITE 017/2023
O Prefeito Municipal de Capixaba/AC, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes no referido processo de licitação na modalidade Carta Convite nº 017/2023, Tipo Menor Preço e considerando que foram cumpridos todos os pressupostos previstos em lei, nos termos do Art. 43, inciso VI, da lei 8.666/93 e alterações HOMOLOGO os trabalhos da comissão de licitação, Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente ao CONVITE N.º 017/2023 – CPL e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS EPP, inscrito no CNPJ: 05.458.883/0001-00, vencedor do certame com o valor total de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais). DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis 
para contratação do vencedor.
Publique-se.
Capixaba-AC, 08 de dezembro de 2023.
Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba/AC