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Portaria n° 002/2023 - Comissão Revisão do Plano de Cargos

Portaria n° 004/2023 - Nomear o Senhor NILSON NOGUEIRA MOURA

Lei n°787/2023 - Abertura de crédito suplementar por anulação parcial

Decreto n° 093/2023 - NOMEAÇÃO INTERINA VITÓRIA LIMA BEIRUTH

Lei n°785/2023 - Criação de Projeto de Atividade e Abertura de Crédito Especial

Lei n°783/2023 - criação de Projeto de Atividade e Abertura de Crédito Especial

Lei n°781/2023 - Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação

Resolução N°002/2023 - Comissão Organizadora da VI Conferência CMDCA

Eleição/Escolha N°001/2023 - Conselho Tutelar

Lei n°780/2023 - Conceder incentivo adicional financeiro aos ACS e aos ACE