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Decreto n° 071/2023 - Criar a COORDENADORIA PROVISÓRIA DE DEFESA CIVIL

Decreto n° 028/2023 - NOMEAÇÃO INTERINA JHON LENNO OLIVEIRA DA SILVA

Resolução N°004/2023 - Aprovar a Prestação de Contas do Demonstrativo

Lei n°776/2023 - Criação de Rubricas Orçamentária e Abertura de Crédito

Lei n°773/2023 - Criação de Rubricas Orçamentária e Abertura de Crédito

Lei n°772/2023 - Abertura de Crédito por Anulação no Orçamento Financeiro

Lei n°770/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO