GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 
09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a retificação do Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente a Emenda Parlamentar do Senador Sergio Petecão, Emenda n° 202271020003 – Bancada Acre, destinada a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser desenvolvido Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

Art. 2º Aprovar ainda, a retificação da reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022, no valor de R$169.484,70 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício