RESOLUÇÃO Nº 019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Extraordinaria realizada no dia 25 de setembro de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº
20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência Social
(NOB/SUAS);
Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite referente a segunda parcela do Cofinanciamento Estadual, Fonte 0701 FEAS/FMAS, no valor de R$46.589,52,
sendo que R$11.037,50 foi destinado a Beneficios Eventuais, e R$35.552,02 destiando a PSB. Tais valores, estão contidos nos Planos de Ação que
serão executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício