RESOLUÇÃO CMS Nº006, DE13 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da alteração do plano municipal de saúde 2022/2025, e a aprovação da programação anual de saúde 2018/2021
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba - AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 468 de 12 de dezembro de 2016 e garantidas pela Leinº8.080,de19 de setembro de 1990; e, Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define 
ofuncionamento dos conselhos e conferência de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021,que 
dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª ConferênciaNacionaldeSaúde eoutrasmedidasa elaconcernente;
Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022 que 
Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ªConferência Nacional de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar em plenária a alteração do plano municipal de saúde 
2022/2025 com o acrescimo das propostas elaboradas na conferencia 
municipal de saúde.
Art. 2º aprovar com ressalvas a programação anual de saúde de 
2018/2021, tendo em vista que não era o conselho vigente.
Art. 3° Aprovar a compra da cadeira odontologica portatil com 
saldos remanescentes.
Art.4°Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capixaba –AC,13 de Julho de 2023.
LucréciaAndradedeSouza
Presidente do Conselho Municipal deSaúde de Capixaba
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 006 de13 de 
Julho de 2023, nos termos da Lei Municipal no 468/2016 de12/12/2016 e da 
Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de10 de maio de 2012.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba