RESOLUÇÃO CMS Nº 008, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da programação anual de saúde do ano de 2022 e 2023
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba - AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 468 de 12 de dezembro de 2016 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e, Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernente;
Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022 que Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a programação anual de saúde de 2022

Art. 2º aprovar a programação anual de saúde de 2023

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – AC, 21 de Agosto de 2023.

Edilson Ribeiro da Silva 
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 004 de 17 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Municipal no 468/2016 de 12/12/2016 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba