Resolução CMS de Capixaba Nº 007 de 21 de agosto de 2023.

Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadoresparaoanode2023,comvistas ao fortalecimento do planejamento do SistemaÚnicodeSaúde(SUS) noEstadode Acre
O Conselho Municipal de Saúde de Capixaba, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I-Odecreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011,queregulamenta a Leino 8.080,de19 desetembro de1990,paradispor sobre aorganização do Sistema Único deSaúde SUS,o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa,e dá outras providências;
II–Considerando o disposto no art.30 da Le iComplementarnº141, de 13 de janeiro de 2012,que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art.1º-Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2023, do município de Capixaba da Região de Saúde Baixo Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Capixaba - AC, 21 de agosto de 2023

Edilson Ribeiro da Silva
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba
Homologa a resolução do Conselho Municipal de saúde nº 007 de 21 de agosto de 2023, nos termos da lei municipal nº 468/2016 de 12 de dezembro de 2016, e da lei nº 8.142 de setembro de 1990.

Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba 
Anexo da Resolução nº 007 de 2023