ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
 
RESOLUÇÃO N° 04 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Capixaba – Acre, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2025, órgão su-
perior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei no 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei No
206, de 09 de outubro de 2005, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), CONSIDERANDO a necessidade
de planejamento contínuo das ações da Política de Assistência Social no âm-
bito municipal; CONSIDERANDO a importância do Plano Plurianual como ins-
trumento de planejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços
socioassistenciais; CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros na 2a
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
realizada em 18 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar o Plano Plurianual da Assistência Social do Município de Capi-
xaba/AC, para o período de 2026 a 2029.
Art. 2o O Plano Plurianual aprovado orientará o planejamento, a execução, o
monitoramento e a avaliação das ações, programas, projetos e serviços da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Ac, 18 de dezembro de 2025.
Hosana Martins de Andrade
Presidente do Conselho CMAS