ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
 

RESOLUÇÃO DO CMDCA 008/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de CAPIXABA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 445/2015, no exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de CAPIXABA/AC.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023, que regem o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do
município de Capixaba, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do conselho tutelar do município de Capixaba em reunião
extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2023, para avaliar as inscrições dos candidatos na primeira etapa do Edital 001/2023.
RESOLVE:
Art. 1°. APROVAR a Resolução N° 007/2023, que divulga o resultado preliminar das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho
Tutelar do município de Capixaba/Ac, para o quadriênio de 2024/2028 regido pelo Edital 001/2023 e suas alterações.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capixaba/Acre, 12 de junho de 2023.
Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos
Presidenta do CMDCA