ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL SE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMDS

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 23 DE MARÇO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Capixaba – Acre, em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de março de 2022, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar N° 202271020003, de 2022, no Valor de 179.000,00 (cento e setenta e nove mil) reais, destinado a compras de materiais permanentes para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba - Ac, 24 de março de 2022.

Adalício Alves Figueiredo Júnior
Presidente do CMAS, em exercício.