REP. POR INCORREÇÃO - EDITAL 003/2023

EDITAL PUBLICADO COM RECURSOS DA LEI EMERGENCIAL PAULO GUSTAVO Nº 195/2022
EDITAL Nº 03 – EDITAL DE PREMIAÇÃO – AUDIOVISUAL - MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA, torna público o presente Edital de premiação de Iniciativas Artística e Culturais para MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA para
o segmento audiovisual direcionado a produtores do Município de Capixaba, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Este Edital está em conformidade com as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a lei Nº 235 de 11 de agosto de 2022 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Capixaba, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelecendo diretrizes para a
política municipal de cultura e dá outras providencias assim como a Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
A LEI PAULO GUSTAVO foi promulgada em 08 de julho de 2022 com a finalidade de incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial, as demandas oriundas do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

1.1. O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:
a) ANEXO I: Formulário para Apresentação de Projetos – Projetos I e II;
b) ANEXO II: Currículo Artístico Cultural- Pessoa Física e/ou Jurídica;

c) ANEXO III: Termo de Compromisso de Contrapartida;
d) ANEXO IV: Relatório de Execução de Contrapartida;
e) ANEXO V: Declaração de Residência;
f) ANEXO VI: Solicitação de Pedido de Recurso;
g) ANEXO VII: Relatório de Execução do Objeto;
h) ANEXO VIII: Formulário de Auto declaração candidato negro e/ou pardo.

Este edital e seus anexos estão disponíveis no site da prefeitura municipal de Capixaba, https://capixaba.ac.gov.br/

INSCRIÇÕES

Data: 26 de setembro a 17 de outubro de 2023

Horário: 08h às 12h e de 14h às 16h

Endereço: Secretaria Municipal de Planejamento situada na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 861 – Centro, Capixaba/AC.

Publicações:

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - PROJETO HORA DO CINEMA

Publicado em 12/12/2023 - Doeac 13.672 Pag 108-109

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - RODANDO CAPIXABA

Publicado em 12/12/2023 - Doeac 13.671 Pag 100-102

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - CINE CAPS

Publicado em 12/12/2023 - Doeac 13.671 Pag. 93-94