GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 PORTARIA N°037/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba,

 CONSIDERANDO a exoneração da senhora RYSONAYRA DE AMORIM SOARES do cargo em comissão de Coordenadora Municipal de Mulheres conforme Portaria n° 049, de 30 de outubro de 2023;

 CONSIDERANDO ainda o princípio da continuidade do serviço público, necessário a manutenção das atividades vinculadas a tal coordenadoria;

 CONSIDERANDO também que logo após a exoneração da então titular da Coordenadoria Municipal de Mulheres, o mencionado cargo público vem sendo exercendo interinamente pela senhora RAKEL VIEIRA DE ALMEIDA; 

CONSIDERANDO que até a presente data não foi definido o nome do(a) titular de referido cargo público ocupado provisoriamente;

 CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei Municipal n° 380, de 11 de julho de 2011;

 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear a senhora RAKEL VIEIRA DE ALMEIDA para responder em definitivo pelo cargo em comissão de Coordenadora Municipal de Mulheres - OPM, previsto na Lei Municipal n° 380, de 11 de julho de 2011.

 Art. 2°O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo do exercício de suas atribuições referentes ao cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Capixaba

 Art. 3º. Ratificar todos os atos praticados pela senhora RAKEL VIEIRA DE ALMEIDA à frente interinamente da Coordenadoria Municipal de Mulheres, retroagindo à data de quando ocupou o precitado cargo público.

 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de novembro de 2023

 Gabinete do Prefeito de Capixaba - AC, em 22 abril de 2024

 Registra-se; 
Publique-se; 
Cumpra-se

MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito de Capixaba