GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 PORTARIA/GAB/SEC/Nº 05/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025      
 A Secretária Municipal de Educação de Capixaba – Acre, a Senhora Rozange
la Vitorazzi Tessinari, no uso de suas atribuições legais;
 “Portaria de Designação de Fiscal de Contratos”
 RESOLVE:
 Artº. 1º – Nomear o Senhor ANTONIO NILSON SILVA GOMES, portador do 
RG: 251839 SJSP/AC, CPF de nº 478.077.172-20, para exercer a função de 
Fiscal de Contratos da referida Secretaria, localizada na Rua Cecília Boaven
tura nº 1093 – Centro.
 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como fiscal dos contratos de que 
trata essa Portaria, acompanhar e fiscalizar a execução dos
 contratos celebrados até o término de sua vigência. O fiscal acima designado 
responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Art. 3º - O(a) fiscal designado(a) deverá comunicar ao superior hierárquico 
imediato sobre qualquer irregularidade ou descumprimento das cláusulas con
tratuais, tomando as medidas corretivas conforme a Lei nº 14.133/2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Capixaba - Acre, 14 de fevereiro de 2025
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se.

 ROZANGELA VITTORAZZI TESSINARI
 Secretária Municipal de Educação
 DECRETO MUNICIPAL Nº020/2025