GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
LEI MUNICIPAL N° 978/2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito Orçamentário por excesso de arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2025, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$647.604,00 (Seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quatro reais), conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2244 – PROJETO/ATIVIDADE – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Rubrica Fonte Despesas Valor 33903900 621 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 647.604,00
TOTAL 647.604,00
Art. 2° Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1o provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 12 de novembro de 2025.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.