GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
LEI MUNICIPAL N° 975/2025.
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO DO
MUNICIPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL No 649/2021 E O ART. 32 DA LEI
304/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”