GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
LEI MUNICIPAL No 962/2025.
“Dispõe sobre a aplicação do PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica Pública no Município de Capixaba, assim como a vinculação do salário mínimo vigente no País, à remuneração dos cargos de apoio técnico, administrativo e educacional vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte lei.
 
Art. 1o Através desta Lei, fica implementado, a partir do mês de julho de 2025, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, conforme o valor vigente estabelecido pelo Ministério da Educação, aos profissionais do magistério público municipal, observadas a proporcionalidade das jornadas de trabalho legalmente previstas.
 
Art. 2o Fica assegurado, a partir do mês de julho de 2025, o pagamento de remuneração mínima proporcional à jornada de trabalho equivalente ao salário mínimo nacional vigente, aos servidores ocupantes dos cargos de apoio técnico e administrativo educacional vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
 
Parágrafo único. A proporcionalidade da remuneração observará a carga horária contratual de cada servidor.
 
Art. 3o Os valores assegurados por sentença judicial relacionados à progressão de carreira do magistério, passarão a ser pagos de forma nominal, observando-se o valor praticado no mês de junho/2025, mantendo-se a rubrica de sentença judicial.
 
Art. 4o Os valores da remuneração dos profissionais de que tratam os artigos 1o e 2o desta Lei serão ajustados na tabela de vencimentos, conforme Anexo I desta a Lei.
 
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, espe-
cialmente aquelas oriundas do FUNDEB e demais recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
 
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativo a 1o de julho de 2025.
 
Capixaba – Acre, em 07 de agosto de 2025.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.