GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
“CRIA NOVOS CARGOS NA LEI 470/2016, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPIXABA, REVOGA O ANEXO IV DA LEI 470/2016, E ALTERA O ANEXO II DA LEI 825/2023”.
Lei N°961/2025 - Revoga a Lei N°470 2016 e Altera a Lei N°825 2023
DOEAC 14.077
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Data: 01/08/2025