GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
LEI MUNICIPAL Nº 910/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOSDE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA
AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO
DO ACRE – SANEACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 910/2024 Doação de Lotes Urbanos
DOEAC 13.863
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Data: 17/09/2024