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 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA


 LEI MUNICIPAL Nº 910/2024
 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS

DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA

AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO 
DO ACRE – SANEACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Lei n° 910/2024 Doação de Lotes Urbanos

  • DOEAC  13.863

    Pág.81

    Data: 17/09/2024

Capixaba.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura Municipal de Capixaba - Estado do Acre

CNPJ 84.306.604/0001-50


ℹ️ Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Mapa do Site


📱 + 55 68 3234 - 1223 (Mikaela Araújo da Silva - Ouvidora)

🏢 BR 317, KM 77, Centro, CEP, Capixaba, AC

📅 Segunda a sexta, das 7:00 às 13:00 (Horário corrido)

📧 prefeitura.capixabaac@gmail.com ou gabinete@capixaba.ac.gov.br ​

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