GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 864/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento Financeiro do 
Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), conforme projeto de 
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2232 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO COM BASE 
EM CRITÉRIO POPULACIONAL 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 600 Material de consumo 40.000,00
33903600 600 Outros serviços de terceiros pessoa 
física 10.000,00
33903900 600 Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 24.000,00
TOTAL 74.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão Repasse da União, através do Programa Incentivo Financeiro com Base em Critério Populacional que estão dentro do Bloco 
de Captação Ponderada, 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de abril de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.