GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 863/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito por anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$210.500,00 (Duzentos e dez mil e quinhentos reais), conforme 
projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
SAÚDE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33909200 500 Despesas de exercícios anteriores 1.500,00
TOTAL 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1107 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 600 Material de consumo 8.000,00
33903900 600 Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 8.000,00
TOTAL 16.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPES SAÚDE BUCAL 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 30.000,00
TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 600 Material de consumo 89.000,00
33903900 600 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 29.000,00
TOTAL 118.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2085 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO - LRPD 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 600 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados e por Superávit Financeiro (Saldo financeiro que passou do exercício de 2023 para 2024), referente ao Programa 
Saúde na Escola.
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
SAÚDE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 500 Equipamentos e material permanente 1.500,00
TOTAL 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 600 Contratação por tempo determinado 89.000,00
31901300 600 Obrigações patronais 29.000,00
TOTAL 118.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2116 – PROJETO/ATIVIDADE – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 600 Outros serviços de terceiros pessoa 
física 75.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de abril de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal