GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 858/2024
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 
PROFESSOR EM NÍVEL SUPERIOR (PEDAGOGIA) E/OU PROFESSOR NÍVEL MÉDIO(MAGISTÉRIO) PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL.”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação 
direta e em caráter temporário, de 03 (três) Professores em Nível Superior 
(Pedagogia) e/ou Professor Nível Médio (Magistério), com CARGA HORÁRIA de 25 HORAS, com SALÁRIO equivalente ao salário Base de Nível II 
Referência “A” do PCCR DA Secretaria Municipal de Educação para nível 
Superior e equivalente ao salário Base de Nível I Referência “A” do PCCR 
DA Secretaria Municipal de Educação, para nível Médio, pelo prazo de até 
1 (um) ano, prorrogável por igual período, para atuarem especificamente 
nas ESCOLAS localizadas em área rural a seguir discriminada: 
Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Francisco Ferreira de 
Morais, localizada na Colocação Castanheira, seringal Vila Nova.
Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Maria Fernandes de Amorim “B” (anexa), colocação Descanso, localizada no seringal Vila Nova.
Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental São Francisco “C”, localizada na colocação Vai quem quer, no seringal Remanso.
Art. 2º. A contratação e a seleção dos professores serão realizadas na 
forma de que tratam os artigos 1° e 3° da Lei Municipal nº 552/2019.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder abertura 
de Crédito Especial por Decreto, para custear as despesas decorrentes 
da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 08 de abril de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.