GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 855/2024
“Dispõe sobre a criação de rubricas e abertura de crédito por excesso de arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$410.655,48 (Quatrocentos e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0543 Material de consumo 45.327,74
44905200 0543 Equipamentos e material permanente 60.000,00
TOTAL 105.327,74
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0543 Material de consumo 152.663,87
44905200 0543 Equipamentos e material permanente 152.663,87
TOTAL 305.327,74
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 07 de março de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.