REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 854/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por Superávit financeiro no 
Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de 
R$202.855,68 (Duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais 
e sessenta e oito centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2226 – PROJETO/ATIVIDADE – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0569 Material de consumo 139.860,17
44905100 0559 Obras e instalações 3.055,43
44905200 0559 Equipamentos e material 
permanente 59.940,08
TOTAL 202.855,68
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão de Saldo de Exercício anterior, conforme demonstrado 
no Extrato em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 28 de fevereiro de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
 
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LEI MUNICIPAL Nº 854/2024

“Dispõe sobre abertura de crédito especial por Superávit financeiro no 
Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de 
R$202.855,68 (Duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais 
e sessenta e oito centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2226 – PROJETO/ATIVIDADE – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0559 Material de consumo 139.860,17
44905100 0559 Obras e instalações 3.055,43
44905200 0559 Equipamentos e material permanente 59.940,08
TOTAL 202.855,68
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão de Saldo de Exercício anterior, conforme demonstrado 
no Extrato em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 28 de fevereiro de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.