top of page

LEI MUNICIPAL Nº 824/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023


“Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.724.714,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos
e quatorze reis), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2.220 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2001 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 360.000,00
TOTAL 360.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2.221 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 655.000,00
TOTAL 655.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2.223 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE MICRO TRATORES 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 609.714,00
TOTAL 609.714,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Recursos de Transferência Especial OGU 2023, conforme
demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 30 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal

Lei n°824/2023 - Abertura de crédito Especial

  • DOEAC  13.646

    Pág. 89-90

    Data: 31/10/2023

Capixaba.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura Municipal de Capixaba - Estado do Acre

CNPJ 84.306.604/0001-50


ℹ️ Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Mapa do Site


📱 + 55 68 3234 - 1223 (Mikaela Araújo da Silva - Ouvidora)

🏢 BR 317, KM 77, Centro, CEP, Capixaba, AC

📅 Segunda a sexta, das 7:00 às 13:00 (Horário corrido)

📧 prefeitura.capixabaac@gmail.com ou gabinete@capixaba.ac.gov.br ​

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page