GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 809/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito por anulação parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$1.036.000,00 (Hum milhão e trinta e seis mil reais) conforme projeto 
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO 
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO 
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diárias – civil 7.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00
Total 57.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO 
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO 
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 8.000,00
Total 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO 
001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO 
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00
Total 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 250.000,00
33903000 0500 Material de consumo 160.000,00
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 40.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 250.000,00
33909100 0500 Sentenças judiciais 160.000,00
Total 860.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS 
1017 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diárias – civil 2.000,00
Total 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS 
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 30.000,00
31901300 0500 Obrigações patronais 20.000,00
Total 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
1031 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diárias – civil 2.000,00
33903000 0500 Material de consumo 7.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 30.000,00
44905200 0500 Equipamentos e material permanente 10.000,00
Total 49.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação parcial de dotações, conforme abaixo relacionados: 
PROGRAMA DE TRABALHO
003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO 
001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO 
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903300 0500 Passagens e despesas com locomoção 9.000,00
Total 9.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903300 0500 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
Total 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31909100 500 Sentenças judiciais 38.000,00
33909100 500 Sentenças judiciais 400.000,00
33909100 501 Sentenças judiciais 199.000,00
Total 637.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS 
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0500 Material de consumo 200.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
Total 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS 
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0500 Material de consumo 60.000,00
Total 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
1031 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 20.000,00
Total 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 17 de agosto de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.