GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 754/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro
no Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O
Exmo. senhor RICHARD LIMA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor
de R$200.400,00 (Duzentos mil e quatrocentos reais). Conforme projeto
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO
2099 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO MINI VAN.
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 701 Equipamentos e material permanente 200.000,00
44905200 500 Equipamentos e material permanente 400,00
TOTAL 200.400,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no
art. 1º provirão de Liberação de Recursos de Convênios com a União –
Ministério da Defesa – Calha Norte.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 08 de março de 2023.

RICHARD LIMA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício