GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$1.070.780,00 (Hum milhão, setenta mil, setecentos e oitenta reais).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005– ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
31901100Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 584.780,00
31901300Obrigações patronais 170.000,00
33903000Material de consumo 100.000,00
33903900Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 100.000,00
33904600Auxílio alimentação 50.000,00
TOTAL 1.004.780,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005– ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1012 – PROJETO/ATIVIDADE – PARCELAMENTO DA DÍVIDA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
46907100Principal da dívida contratual resgatada 40.000,00
TOTAL 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005– ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1014 – PROJETO/ATIVIDADE – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33904700Obrigações tributárias contributivas 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de Arrecadação, conforme pode ser comprovado através do demonstrativo em anexo:
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 29 de novembro de 2022.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n°736/2022 - Abertura de Crédito Suplementar
DOEAC 13.421
Pág. 74
Data: 01/12/2022