GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 733/2022

 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
001– ÓRGÃO – CAMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
001 – UNIDADE – CAMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
1001 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000Material de consumo 10.000,00
33903900Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.000,00
 TOTAL 15.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de Arrecadação, conforme pode ser comprovado através do demonstrativo em anexo:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 24 de novembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal