GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 727/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação 2022, e dá Outras Providências”

 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$1.719.000,00 (Hum milhão setecentos e dezenove mil reais), Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003- UNIDADE – FUNDEB
1059- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 70%
004 – FONTE: FUNDEB
31901300 Obrigações patronais 107.000,00
33904600 Auxílio alimentação 12.000,00
TOTAL 119.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1065- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
004 – FONTE: FUNDEB
31900400 Contratação por tempo determinado 120.000,00
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.000.000,00
31901300 Obrigações patronais 100.000,00
TOTAL 1.220.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1066- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1140- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB
005 – FONTE: FUNDEB
33903000 Material de consumo 80.000,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 100.000,00
TOTAL 180.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FONTE: RP
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 100.000,00
TOTAL 100.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito previsto no art 1° provirão de excesso de arrecadação conforme pode ser confirmado no anexo 10 (comparativo da receita orçada com a arrecadada Fontes FUNDEB/VAAT e RP).

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 26 de outubro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.